Deputados acionam a Justiça para pedir instalação de CPI da Covid

Kitty Lima e outros deputados protocolaram mandado de segurança para garantir instalação de CPI (Foto: Assessoria Parlamentar)

A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) protocolou nesta quarta-feira , 3, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), juntamente com os deputados Georgeo Passos e Dr. Samuel, um mandato de segurança a fim de que a CPI da Covid, já protocolada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), seja instaurada de forma definitiva. O objetivo é garantir o início dos trabalhos da comissão mesmo após a Mesa Diretora da Alese ter decidido na semana passada que não daria prosseguimento à criação da CPI por conta da retirada do nome do deputado estadual Zezinho Guimarães do requerimento de pedido de abertura da comissão.

No pedido feito ao TJSE, a parlamentar afirma que a decisão da Mesa Diretora em aceitar a retirada da assinatura de Zezinho Guimarães do requerimento de abertura da CPI, logo após o protocolo do documento junto à Alese, desconsiderou o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal Federal (STF) quanto à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contrariando o direito da minoria e o direito subjetivo de fiscalizar atos do Poder Executivo.

De acordo com Kitty Lima, todas as condições mínimas exigidas para que o requerimento se tornasse válido perante à lei foram cumpridas como determina o inciso 3° do artigo 58 da Constituição da República, endossado por oito assinaturas dos 24 deputados da Alese, formando assim o quórum mínimo de 1/3 dos membros da Casa como exige a legislação e o regimento interno.

“Não vamos permitir que essa CPI acabe em pizza antes mesmo dela ir ao forno. Estamos protocolando hoje esse pedido de mandado de segurança junto à Justiça para garantir que a CPI da Covid seja instaurada na Alese por se tratar, antes de tudo, de um desejo dos sergipanos que cobram respostas sobre o uso dos milhões de reais em dinheiro público para o combate do coronavírus em Sergipe. Precisamos dar essas respostas à população, esse é o nosso dever enquanto representantes do povo e um direito enquanto agentes fiscalizadores”, reforça Kitty.

À Justiça, a líder da oposição afirma que a retirada de qualquer assinatura do documento já protocolado não interfere na criação da CPI, e cita entendimento do ministro Celso de Mello, do STF, sobre o caso, onde afirma que “depois de sua apresentação à Mesa não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura, impondo a criação da comissão, que não depende da vontade aquiescente da maioria legislativa”.

Para Kitty Lima, a decisão da Mesa Diretora inviabiliza por completo o direito subjetivo do parlamentar de requerer a criação de comissão de inquérito, ceifando a proteção constitucional dedicada às minorias parlamentares, e explica ainda que a minoria parlamentar age amparada pela atribuição constitucional de fiscalização e com foco no interesse público.

“O que está em jogo não é uma discussão projetada no plano do regimento, ao contrário, o que queremos com esse mandado de segurança é a proteção do direito constitucional da minoria parlamentar requerer a criação de comissão de inquérito uma vez que ela atendeu todos os requisitos exigidos. Trata-se de uma prerrogativa das minorias parlamentares que não pode ser subjugada pela vontade da maioria, não cabendo qualquer impugnação, recurso ou outra manobra regimental”, afirma Kitty.

CPI da Covid

A CPI da Covid pretende investigar a aplicação de recursos federais pelo Governo do Estado na gestão da pandemia da Covid-19 em Sergipe e apurar à fundo as denúncias de supostas irregularidades no serviço público em relação aos hospitais de campanha e a assistência à saúde dos pacientes durante uma das maiores epidemias da história recente.

Outro ponto que será alvo das investigações será a fiasca negociação com o Consórcio Nordeste onde o Governo de Sergipe destinou milhões de reais para compra de respiradores mecânicos a pacientes vítimas da Covid e nunca recebeu uma máquina sequer.

*Com informações da assessoria parlamentar